COMUNICADO – RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EM 2018!

RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EM 2018!

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Uberaba – SINHORES, que representa a categoria econômica de hospedagem e alimentação em Uberaba e região, vem através deste comunicado esclarecer algumas dúvidas com relação a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018.




A Contribuição Sindical Patronal está prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Do valor total da contribuição sindical patronal, recolhida anualmente por sua empresa, 20% destina-se a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho, 15% à Federação, 5% à Confederação, sendo que apenas 60% do valor é destinado ao SINHORES.

O valor arrecadado pelo SINHORES serve para a manutenção das atividades sindicais, que financiam os serviços de assessoria jurídica, realização de cursos e eventos, negociação coletiva com os sindicatos laborais, representação do interesse da categoria patronal junto aos órgãos do governo, Federação e Confederação de Turismo, manutenção da estrutura física composta por salas e auditório para reuniões empresariais, entre outros.

A Contribuição Sindical de que trata o Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem natureza jurídica tributária e só pode ser suprimida, revogada ou modificada por meio de emenda constitucional. Mas, ainda que se pudesse admitir a possibilidade de o legislador infraconstitucional suprimir, revogar ou modificar a natureza jurídica da Contribuição Sindical, não seria jamais por simples lei ordinária, como é o caso da Lei 13.467/2017.

Desde o mês de novembro/2017, com a implantação das alterações na legislação trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, ocorreram diversas mudanças na CLT, inclusive nos artigos que tratam do imposto sindical (578 a 610).

Essas modificações já foram objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade no país, destacando a Confederação Nacional do Turismo - CNTUR como a primeira confederação patronal a ajuizar a ação (ADI 5794) no Supremo Tribunal Federal. O entendimento é que o imposto sindical para as empresas continua sendo obrigatório. 

Importante ressaltar que um dos pilares desta Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, as cláusulas constantes em Acordo e Convenção Coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. Ressaltamos que, o contribuinte que não efetuar o pagamento da contribuição sindical continuará, ainda assim, obrigado a seguir as Convenções Coletivas de Trabalho, porém, deixará de contar com todos os serviços oferecidos pelo SINHORES, bem como o serviço de assessoria jurídica.

Lembramos, também, que os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova da quitação da contribuição sindical para licitações e concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Destinado à manutenção dos serviços prestados pelo Sindicato patronal, as empresas deverão recolher até 31 de janeiro de 2018 a contribuição sindical patronal a que alude os artigos 578 e seguintes da CLT, de acordo com os valores da tabela aprovada pela CNTUR para o exercício de 2018:

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)
ALÍQUOTA
PARCELA A ADICIONAR
de 0,01 a 26.879,25
contribuição mínima
R$ 215,03
de 26.879,26 a 53.758,50
0,8 %
-
de 53.758,51 a 537.585,00
0,2 %
R$ 322,25
de 537.585,01 a 53.758.500,00
0,1 %
R$ 860,14
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00
0,02 %
R$ 43.866,94
de 286.712.000,01 em diante
contribuição máxima
R$ 101.209,34


Para ter acesso ao boleto do imposto sindical, basta enviar solicitação para e-mail: sinhoresuberaba@gmail.com

O SINHORES é uma entidade séria e comprometida com os empresários de toda categoria econômica que representa, confirmando nosso lema de que trabalhando JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!  

Att.
Departamento Jurídico
SINHORES – FHOREMG - SINDHORB-BH