CARNAVAL NÃO É FERIADO, para a categoria de hotéis, restaurantes, bares e similares:



De acordo com a Lei Federal nº 662/49, na redação da lei nº 10.607/2002, são considerados feriados nacionais os dias: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro.

Os dias de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas não são considerados feriados nacionais, pois não existe lei que os reconheçam como tal.

O carnaval não tem data fixa. Inicia-se nos dias imediatamente anteriores a Quarta-feira de Cinzas, que é o primeiro dia da Quaresma, a chamada "Estação Penitencial da Quaresma". E, como é “costume popular”, se trata de uma prática consuetudinária, fonte subsidiária de direito, que não obteve abrigo no nosso direito positivo, para os cidadãos civis.

A União é que tem a competência para legislar sobre o trabalho, sendo que as leis estaduais e municipais são apenas complementares. Para tanto, a União editou a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, relacionando os feriados nacionais civis e religiosos. Essa lei confere aos Estados a competência para instituir um dia de feriado para a comemoração de sua data magna. Confere também aos municípios competência para instituir quatro feriados nos dias santos de guarda, e neles já é incluído a Sexta-feira Santa.

Assim, por lei, os municípios devem determinar apenas mais três feriados religiosos ou dias santos.

Apesar de o calendário indicar os três dias de Carnaval como feriado, a legislação do trabalho não os contempla, neste contexto, o trabalho nesses dias não é proibido, mas as empresas que paralisam suas atividades, sem que estejam obrigadas nos dias de carnaval ou festas religiosas de tradição local, ficam responsáveis pelos salários de seus empregados.

Dentre os pontos facultativos estão: Carnaval (segunda e terça-feira), quarta-feira de Cinzas, sendo ponto facultativo até as 12h00), Paixão de Cristo e Corpus Christi, 24 de dezembro - véspera do Natal e 31 de dezembro - véspera de Ano Novo.

Leis Federais: dia e mês dos feriados nacionais:

01 de janeiro - Confraternização Universal - Lei 10.607, de 19/12/2002
21 de abril - Tiradentes - Lei 10.607, de 19/12/2002
01 de maio - Dia do Trabalho - Lei 10.607, de 19/12/2002
07 de setembro - Independência - Lei 10.607, de 19/12/2002
12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida - Lei 6.802. de 30/06/1980
02 de novembro - Finados - Lei 10.607, de 19/12/2002
15 de novembro - Proclamação da República - Lei 10.607, de 19/12/2002
25 de dezembro – Natal – Lei 10.607, de 19/12/2002


O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais também já decidiu nesse mesmo sentido, publicando a decisão no site www.trt3.jus.br:

"Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.

Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662/49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. "De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local", registrou em seu voto.

A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a "tradição local" referida no artigo 1º da Lei 605/49 não pode ser considerada isoladamente, mas sim em conformidade com a Lei 9.093/95. Essa lei prevê que todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. A decisão lembrou, ainda, que a própria Lei nº 605/49 já dispunha - no revogado art. 11 - que os feriados, conquanto devessem observar a tradição local, deveriam necessariamente ser declarados em lei. Portanto, se a terça-feira de carnaval não é prevista como feriado na Lei nº 662/49 (com redação dada pela Lei nº 10.607/2002) e não há legislação local declarando o dia como feriado, não é devido pagamento em dobro do trabalho neste dia.

No caso examinado pela Turma, o reclamante não apontou o trabalho em qualquer outro dia de feriado, só considerando como tal a terça-feira de carnaval, razão pela qual os julgadores decidiram dar provimento ao recurso e absolver a empresa da condenação.

PJe: 0010850-94.2014.5.03.0073

(FONTE:http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12544&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1)"