C.C.T.



CONVENÇÃO HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES 2017/2018


CONVENÇÃO HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES 2016/2017 




CONVENÇÃO HOTÉIS, RESTAURANTE, BARES E SIMILARES 2014/2015




CONVENÇÃO HOTÉIS, RESTAURANTE, BARES E SIMILARES 2013/2014

















PRINCIPAIS PONTOS DA CONVENÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
      

1 – A CCT prevê a possibilidade de compensação de jornada.


2 – A CCT prevê a jornada 12 x 36 horas.


3 – A Convenção Coletiva autoriza o trabalho aos domingos e feriados, com a compensação com folga em outro dia;


4 – A Convenção Coletiva estabelecer que na jornada de 12 x 36 horas não se aplica a redução da hora noturna;


5 – A CCT dispõe que os empregados que trabalham em jornada externa não tem direito a jornada de trabalho, não estando sujeito à marcação do ponto (art. 62, I, CLT).


6 – Refeições poderão ser servidas aos empregados na cozinha, refeitório ou no próprio local de atendimentos aos clientes (CCT).


7 – A alimentação servida ao empregado não tem natureza salarial (CCT).


8 – A Convenção Coletiva de Trabalho Prevê a adoção do “banco de horas”.



9 – É possível a adoção de escala de revezamento para o descanso semanal, coincidindo com o domingo a cada três repousos (mulheres) ou a cada sete repousos (homens), conforme CCT.


10 – Poderá ocorrer a compensação do trabalho no dia do repouso semanal ou feriados no prazo de seis meses (CCT).


11 – Nos estabelecimentos nos quais ocorra o fechamento em um dia previamente estipulado o repouso semanal coincidirá com o mesmo (CCT).


12 – Somente tem direito a lanche ou refeição oferecida pelo empregador o empregado que não usufruir intervalo fora do local de trabalho (CCT).


13 – Durante o período do contrato de experiência poderá ser pago salário inferior ao piso da categoria pelo prazo de dois meses (CCT).


14 – A CCT prevê a possibilidade de cálculo do adicional de periculosidade de forma proporcional.


15 – A empresa está autorizada a descontar nos salários e demais verbas os danos decorrentes de culpa do empregado.


16 – A CCT prevê a contratação de trabalhadores extras, sem vínculo empregatício.


17 – Salvo quando internado, o empregado dispõe do prazo de 5 dias para a apresentação do atestado médico (CCT).


18 – Havendo cobrança de gorjetas é obrigatória a adoção de acordo de pontos com o Sindicato dos Empregados (CCT).


19 – Está previsto na CCT a possibilidade de contratação a tempo parcial (Lei 9.601/98).


20 – Se o empregado não comparecer no Sindicato para a homologação do TRCT e Sindicato emitirá declaração atestando a ausência (CCT).


21 – A contratação do seguro serve para cobrir indenização decorrente de acidente de trabalho (CCT).


22 – Havendo ação do empregado pedindo a devolução do valor descontado a título de contribuição assistencial, o Sindicato dos Empregados fica obrigado no seu pagamento (CCT).



23 – Havendo alegação de assédio moral o empregado deverá comunicar seu Sindicato em 10 dias, sob pena do seu não reconhecimento (CCT).