SIMPLES NACIONAL - Contribuição sindical 2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017

As empresas do setor de Hospedagem, Alimentação e atividades similares, representadas pela FHOREMG – FEDERAÇÃO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ÚNICA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA O SETOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 03.390.454/0001-04, tem até o dia 31 de janeiro para recolher a Contribuição Sindical Patronal de 2017.

A contribuição sindical é imposta pela art. 578 e seguintes da CLT, sendo obrigatória para todos os integrantes da categoria representada.

A tabela de cálculo da contribuição 2017, não sofreu reajuste e permanece a mesma do ano base 2016, sendo que emissão da guia de recolhimento está disponível no site www.fhoremg.org.br ou pelo telefone (31) 3201-3144.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES

Algumas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm, equivocadamente, solicitado isenção da contribuição sindical patronal com base no § 3º do art. 13 da LC n. 123/06. Todavia, a isenção pretendida não está prevista no § 3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da referida LC, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007, enfatizando que a Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MTE que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e portanto, não podem prevalecer, nos seguintes termos, conforme recente decisão do Desembargador do Trabalho, Dr. Amarildo Carlos de Lima (0001180-66.2015.5.12.0034/TRT12):

A isenção pretendida não esta prevista no § 3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007. Ademais, a contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal. Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. Dessa forma, são devidas as contribuições sindicais conforme disposto no art. 580 da CLT."

O art. 13 da citada Lei Complementar n. 123/2006 estabelecia que:

"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
 (...)
 § 3o - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo."

Entretanto, o art. 53, da citada Lei Complementar, dispensava expressamente referidas empresas do pagamento da contribuição sindical, nos seguintes termos:

"Art. 53. Além do disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização:
(...)
II - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; "

 Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 127/2007, referido art. 53 da LC nº 123/2006 foi expressamente revogado, nos termos do art. 3º, inciso III. In verbis:

 "Art. 3o - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:
(...) I
II - art. 53 e seu parágrafo único. "

Portanto, com a edição da Lei Complementar n. 127/2007, de 14 de agosto de 2007, com efeito retroativo a 1º de julho de 2007, a qual revogou o disposto no art. 53 da LC 123/2006 acerca da dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal, estão as empresas obrigadas ao recolhimento dessa verba.
Ademais, o art. 13, §3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8º e 579 da CLT, mas sim das contribuições previstas no art. 240 da CF.

Diante da alteração legal acima relatada, não subsiste o entendimento consignado na Instrução Normativa 608/2006 da Secretaria da Receita Federal e na Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, na qual é mantido "o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal."

Também, não há falar em infração ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, o qual apenas estabelece ser de competência exclusiva da União "instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas".

Acerca da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/2010, foi questionado apenas o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, nada mencionando a respeito do art. 53 da mesma LC e tampouco as disposições contidas na Lei Complementar n. 127/2007.

            Dessa forma, por todo exposto transcrito da decisão judicial supracitada, as empresas optantes pelo Simples Nacional NÃO ESTÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

            É o que nos cumpre esclarecer às empresas representadas pela FHOREMG, a fim de evitar qualquer desinformação a esse respeito.

O recolhimento da contribuição sindical patronal efetuado fora do prazo (jan/2017) terá 10% de multa nos primeiros 30 dias + 2% nos meses subsequentes e acréscimo de 1% de juros de mora ao mês (CLT).


            Atenciosamente,


Paulo Cesar Marcondes Pedrosa
Presidente
FHOREMG – FEDERAÇÃO DE HOTEIS, RESTAURANTES,
BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS