EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2017

 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE UBERABA
EDITAL
ARRECADAÇÃO SINDICAL PATRONAL
EXERCÍCIO 2017

Pelo presente edital ficam notificados todos os estabelecimentos das categorias econômicas hotel, pensão, pousada, hospedaria, motel, bar, bar e mercearia, bar e laticínios, bar e padaria, bar e quitanda, buffet, botequim, boite, casa de chopp, bar e café, casa de lanches, casa de chá, café, cantina, churrascaria, confeitaria, caldo de cana, drive-in, galeteria, lanchonete, pastelaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, sorveteria, vitaminas, sucos, dancing, scotch-bar, cervejaria, adega, sinuca, petisqueira e outros estabelecimentos congêneres do Município de Uberaba - MG, conforme estabelece a Constituição Federal e a Legislação Sindical em vigor, a recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL exercício 2017, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT e art. 605, até o dia 31 de janeiro do corrente ano, ao SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE UBERABA – SINHORES, situado na AV. Leopoldino de Oliveira nº 4113 sala 203, centro, Uberaba, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob n° 23.369.564/0001-00, Código Sindical n° 559.569.89622-5, conforme valores da tabela abaixo. As empresas em atraso serão enquadradas no ARTIGO 608 DA CLT que proíbe os órgãos públicos (Estado e Prefeituras) de conceder registro, licença ou alvará, para funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O comprovante de pagamento da Contribuição Sindical é documento hábil e exigido para renovação de alvará ou registro de licenças de funcionamento, habilitação às concorrências públicas, funcionamento ou renovação de atividades das empresas, ficando os infratores sujeitos às sanções legais previstas na CLT Art. 578 a 580. Nenhuma empresa poderá participar de licitações, tomadas de preço, concorrência pública, municipal, estadual e federal, se não estiver em dia com sua contribuição sindical. As empresas  que não receberem a Guia de Recolhimento poderão obtê-las na secretária do Sindicato. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SINHORES, pelo fone 34-3332-0008 ou pelo e-mail: sinhoresuberaba@gmail.com.

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL
Alíquota
Valor Contribuição
de 0,01  a  22.415,25
Contribuição mínima
R$ 179,32
de 22.415,26  a  44.830,50
0,8 %
-
de 44.830,51  a  448.305,00
0,2 %
R$ 268,98
de 448.305,01  a  44.830.500,00
0,1 %
R$ 717,29
de 44.830.500,01  a  239.096.000,00
0,02 %
R$ 36.581,69
de 239.096.000,01 em diante
Contribuição máxima
R$ 84.400,89

Observações:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
As firmas ou empresas com capital social igual ou superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
Data de recolhimento:
- Empregadores: 31 de janeiro de 2017;
- Autônomos: 28 de fevereiro 2017;

Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT. O não recolhimento da Contribuição estará sujeito à execução judicial.

Uberaba, 2 de janeiro de 2017.



ÁLVARO RENAN SILVA
Presidente